Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — Itame 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq531351
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que:
- AA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;
- BAinda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro;
- CNão é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções;
- DA intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento.