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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq531362
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar:
  1. AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;
  2. BÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
  3. CA incorporação e o desmembramento do Estado independem de aprovação da população diretamente interessada;
  4. DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GabaritoD — A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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