Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — Itame 2019

Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
Código
qq531363
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. Quanto ao serviço público, podemos afirmar então:
  1. AAfasta-se a hipótese de aplicação do CDC as relações com os usuários do serviço público em razão de seu caráter especial;
  2. BAplica-se somente aos casos de concessão de serviço público, limitando-se ao concessionário;
  3. CPoderá ser aplicado, mas somente nas relações estabelecidas com Fundações Públicas;
  4. DOs órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Link permanente: /questoes/qq531363