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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinorte (Goiás) — Itame 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinorte (Goiás)
Código
qq531558
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Campinorte - GO
Ano
2019
Nível
Médio
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:
  1. AA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  2. BO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  3. CA propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.
  4. DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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