Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — KLC 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq531783
Banca
KLC
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de cadeiras no Poder Legislativo Municipal e o valor do subsídio máximo do Vereador, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é de, respectivamente:
A11 (onze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
B11 (onze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
C13 (treze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
D13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
E11 (onze) Vereadores e 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
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GabaritoD — 13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.
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Limites constitucionais para Câmaras Municipais (art. 29, IV e VI, CF)
Gabarito: letra D. Um município com 42.871 habitantes encontra-se na faixa populacional de mais de 30.000 até 50.000 habitantes, o que, segundo a Constituição Federal, resulta em 13 vereadores (alínea "c" do art. 29, IV) e subsídio máximo de 30% do valor do subsídio dos Deputados Estaduais (alínea correspondente do art. 29, VI, para municípios entre 10.001 e 50.000 habitantes).
A questão exige o conhecimento de dois limites constitucionais previstos no art. 29 da CF: o número de vereadores (inciso IV) e o subsídio máximo dos vereadores (inciso VI), ambos fixados de acordo com a população do município.
Número de vereadores (art. 29, IV, CF)
Art. 29, IVCF/88
IV — para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: ... c) — 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
42.871 habitantes > 30.000 e ≤ 50.000 → 13 vereadores.
Subsídio máximo (art. 29, VI, CF)
A Constituição estabelece, no inciso VI, que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites máximos em percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais. Para municípios com população entre 10.001 e 50.000 habitantes, o percentual máximo é de 30%. Como 42.871 está nessa faixa, o limite é de 30%.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma 11 vereadores e 30%. Erro no número de vereadores: a faixa correta é de 13, e não 11 (que vale para populações entre 15.001 e 30.000).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 11 vereadores e 20%. Erro duplo: vereadores deveriam ser 13, e o percentual correto é 30% (20% vale para municípios com até 10.000 habitantes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 13 vereadores (correto), mas 20% (incorreto). O percentual correto é 30%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
13 vereadores e 30% — ambos em conformidade com o art. 29, IV, "c" e a regra do inciso VI para a faixa populacional de 10.001 a 50.000 habitantes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 11 vereadores e 40%. Ambos errados: vereadores 13 e percentual 30% (40% vale para municípios entre 50.001 e 100.000 habitantes).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as diferentes faixas populacionais. O candidato pode decorar apenas os números sem associá-los corretamente aos intervalos. Memorize a tabela completa do art. 29, IV e VI.