Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq531957
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):
- Aa suspensão;
- Ba repreensão;
- Ca multa;
- Da detenção disciplinar;
- Ea cassação de aposentadoria.