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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq531960
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:
  1. Aimpetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
  2. Boficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
  3. Coficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.
  4. Dsolicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
  5. Erequisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

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