Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq531961
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:
- Aé função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
- Bé função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
- CO Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça.
- DO Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
- EIncumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.