Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq532006
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Luziânia
Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:
- ASe o governador do estado der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado;
- BSe o funcionário ou acusado, mostrar arrependimento até a condenação;
- CEm caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado;
- DEm caso de doença grave do funcionário indiciado ou acusado;
- ESe o chefe imediato der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado.