Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq532007
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Luziânia
De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proibido, EXCETO;
- ARetirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- BNegligenciar ou descumprir qualquer ordem ilegítima.
- CValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito.
- DPraticar a usura em qualquer de suas formas.
- EReceber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.