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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq532008
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo - Luziânia
A respeito da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:
  1. ACabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
  2. BCabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
  3. CCabe ao Ministério Público compor os seus órgãos de administração.
  4. DCabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, os quais serão ratificados pelo Tribunal de Contas.
  5. ECabe ao Ministério Público exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
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GabaritoD — Cabe ao Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, os quais serão ratificados pelo Tribunal de Contas.

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