Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2019
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq532010
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Luziânia
São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- APromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- BZelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- CDefender judicialmente os direitos e interesses das populações ribeirinhas.
- DRequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- EExercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.