Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2019
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qq532053
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia
No que respeita ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:
- ASegundo a Constituição da República, a autonomia funcional do Ministério Público e a independência funcional são conceitos que se confundem.
- BPor não possuir recursos financeiros próprios, o Ministério Público não possui capacidade legal para exercer sua autonomia financeira.
- CO Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.
- DO Ministério Público dos Estados elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Procurador-Geral da República, que a submeterá ao Poder Legislativo.
- ECaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o decano do Ministério Público, até que se solucione a omissão daquele.