Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq532054
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, exceto:
- ADisciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
- BIndicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
- CRepresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
- DDecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
- EAprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.