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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq532060
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia
Não se insere dentre as competências do Colégio de Procuradores de Justiça:
  1. AAprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
  2. BJulgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
  3. CEncaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
  4. DAprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.
  5. EInstituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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