Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2019
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qq532102
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:
- AOs membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do ‚âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
- BO Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.
- CO Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).
- DO Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.