Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — MPE-GO 2019
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- qq532110
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ:
- ANão é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei
- BÉ ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
- CReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
- DA administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.