Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-GO 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq532163
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:
- ATendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal È da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
- BA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caber· ao respectivo tribunal de segundo grau.
- CÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- DA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.