Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-GO 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq532168
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:
- AO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação á autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
- BA falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
- CA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
- DA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.