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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-GO 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq532187
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Reaplicação
Sobre a disciplina constitucional do teto remuneratório dos agentes públicos e tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:
  1. APara observância do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se, também, os valores percebidos anteriormente á EC 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, impondo-se o corte dos valores remuneratórios acima do teto.
  2. BO teto remuneratório dos agentes públicos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, exceto quando referidas empresas explorarem atividade econômica em sentido estrito.
  3. CEm caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada um dos cargos acumulados.
  4. DNão se aplica, para os Procuradores Municipais, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito, mas o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
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GabaritoB — O teto remuneratório dos agentes públicos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, exceto quando referidas empresas explorarem atividade econômica em sentido estrito.

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