Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-GO 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq532189
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Sobre o processo legislativo assinale a resposta incorreta:
- AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
- BA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal.
- CA lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- DConforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.