Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-GO 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq532190
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
A respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta:
- ATerão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
- BSerão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros.
- CAs comissões não poderão praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional da jurisdição.
- DToda deliberação da Comissão deverá ser motivada, sob pena de padecer do vício de ineficácia, mesmo quando a comissão for permanente e investigar fato indeterminado.