Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq532204
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
- AAo Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
- BAo Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
- CCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
- DO membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.