Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-GO 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq532272
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Sobre o tem a da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
- APara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, já que nos termos da súmula vinculante n. 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
- BO inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão de regime prisional.
- CPraticada falta grave no curso da execução penal, poderá o juiz decretar, desde que de forma fundamentada, a perda total dos dias remidos pelo trabalho do preso, reiniciando-se a contagem para a obtenção de novos benefícios a partir da data da infração disciplinar.
- DO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Dessa forma, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de trinta anos. De igual maneira, esse limite máximo de trinta anos também deve ser considerado para o cálculo de benefícios da execução penal, como, por exemplo, o livramento condicional e o regime prisional mais favorável.