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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — MPE-GO 2019

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq532286
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:
  1. AOs tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.
  2. BPara valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.
  3. CSegundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.
  4. DA promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.
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GabaritoC — Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

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