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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-GO 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq532290
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Assinale a alternativa incorreta:
  1. ANo sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
  2. BNão se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
  3. CAs súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
  4. DO ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.
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GabaritoC — As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.

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