Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — MPE-GO 2019

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq532294
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Assinale a alternativa correta:
  1. ANo sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  2. BCargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
  3. CCargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
  4. DO sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

Link permanente: /questoes/qq532294