Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq532302
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):
- AConstitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.
- BPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.
- CNa aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.
- DA aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
- EPrescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.