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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — MPE-PR 2019

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq532369
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
  1. AAo Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
  2. BSe o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  3. CO Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.
  4. DCaso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.
  5. EAo despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

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