Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — MPE-PR 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq532380
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:
- APrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- CDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- DViabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
- EPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.