Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PR 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq532389
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Conforme o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.II - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento de pena exige prévio procedimento administrativo disciplinar e trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.III - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.IV - A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.V - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- ASomente as assertivas I e II estão corretas.
- BSomente as assertivas II e III estão corretas.
- CSomente as assertivas III e IV estão corretas.
- DSomente as assertivas I e IV estão corretas.
- ESomente as assertivas I e V estão corretas.