Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPE-PR 2019
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qq532393
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- AConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- BNão há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
- CÉ cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
- DO juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
- EO tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.