Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-PR 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq532398
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:
- ASe a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- BSe o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
- CSe existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
- DSe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
- ESe existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).