Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-PR 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq532399
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:
- AO benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
- BNas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
- CÉ possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.
- DNa ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
- EO mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.