Direito Empresarial (Comercial) · MPE-PR · 2019 | Questão sqc-qq532417

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

AAs obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
BIndependentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.
CAs execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
DA distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
EApenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-PR 2019