Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq532447
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:
- AO Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
- BO controle incidental é sempre de natureza concreta.
- CO controle principal é sempre de natureza abstrata.
- DOs órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
- EO Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.