Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-PR 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq532450
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
- ANo sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
- BGarantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.
- CNão cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- DÉ inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
- EA União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.