Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-PR 2019
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq532465
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativaI - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BApenas as alternativas I e II estão corretas.
- CApenas a alternativa II está incorreta.
- DApenas as alternativas III e IV estão corretas.
- EApenas a alternativa IV está incorreta.