Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — MPE-SP 2019
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq532504
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir
- Ado momento em que ficar evidenciado o defeito.
- Bda entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
- Cda instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
- Dda aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
- Edo conhecimento do dano e de sua autoria.