Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — MPE-SP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq532513
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AComo ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
- BEm relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
- CSegundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
- DA inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
- ESe o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.