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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — MSConcursos 2019

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq532776
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Juti - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Professor Anos Iniciais
Analise o que se apresenta nas alternativas e assinale a correta.
  1. AArt. 6º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
  2. BArt. 22- A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
  3. CArt. 5º- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
  4. DArt. 26- Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
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GabaritoB — Art. 22- A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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