Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) — MSConcursos 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq532828
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Juti - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício.Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos.( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.
- AC – C – C.
- BC – E – C.
- CE – C – C.
- DC – C – E.