Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MetroCapital Soluções 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq533476
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas os itens I e III são verdadeiros.
- ENenhum dos itens é verdadeiro.