Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MetroCapital Soluções 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq533480
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas os itens I e II são verdadeiros.
- EApenas os itens I e III são verdadeiros.