Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MetroCapital Soluções 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq533486
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:
- Aválido, já que a lei nova ainda não está em vigor.
- Bineficaz, já que caracteriza abuso do direito.
- Cinexistente, posto que contraria a ordem pública.
- Danulável, já que configura dolo bilateral.
- Enulo, já que frauda lei imperativa.