Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MetroCapital Soluções 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq533504
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:
- Aimpedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
- Bfixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
- Cinstituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Ddesvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
- Eestabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.