Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MetroCapital Soluções 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq534330
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:
- Aprescreve em 1 (um) ano.
- Bprescreve em 2 (dois) anos.
- Cprescreve em 5 (cinco) anos.
- Dprescreve em 10 (dez) anos.
- Eé imprescritível.