Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — MetroCapital Soluções 2019
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq534331
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta:I - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.II - É sempre permitida às pessoas ou entidades legitimadas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.III - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- AEstá correto apenas o item I.
- BEstão corretos apenas os itens I e II.
- CEstão corretos apenas os itens II e III.
- DEstão corretos apenas os itens I e III.
- ETodos os itens estão corretos.