Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — MetroCapital Soluções 2019
Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
- Código
- qq534343
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Prefeitura deseja publicar licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Desse modo referida contratação
- Apoderá se dar na modalidade "Pregão Presencial" ou "Eletrônico", qualquer que seja o valor, por se tratar de serviço comum.
- Bdeverá ser realizada na modalidade "tomada de preços", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 80.000,00 e inferior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "b", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.
- Cdeverá ser realizada na modalidade "concorrência", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "c", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.
- Dpoderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em se tratando de serviços especializados de natureza intelectual.
- Edeverá ser processada com o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", seguindo-se o regramento específico previsto na Lei Federal nº 12.232/2010.