Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MetroCapital Soluções 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq534348
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:
- AÉ constitucional.
- BÉ inconstitucional quanto ao número total de vereadores.
- CÉ inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.
- DÉ inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.
- EÉ inconstitucional em todos os seus aspectos.